Justiça

SEMANA7.COM

15/12/2011 17:59:00 

Vara Federal entre em pleno funcionamento este mês

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JUIZ FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS, FERNANDO CLEBER ARAÚJO GOMES

A Vara Federal de Barra do Garças deverá entrar em pleno funcionamento até o dia 16 de dezembro. Inaugurada no início da noite de 4 de novembro a Vara só não está despachando como era esperado em função da falta de um link da Embratel que dá acesso à internet e de um estabilizador, conforme informou o juiz federal Fernando Cleber de Araújo Gomes.

Segundo o juiz, para a aquisição desse estabilizador foi feita uma licitação e a empresa vencedora entregou um aparelho incompatível. A empresa pediu um prazo de cinco dias para apresentar outro aparelho descrito na licitação.

O juiz informou ainda que os cerca de vinte funcionários trabalham internamente todos os dias e há atendimento de casos emergenciais e que já se encontram em poder da Vara Federal de Barra do Garças um acervo inicial de cerca de 4 mil processos.

A Vara Federal de Barra do Garças, na Avenida Jaime Campos 3494, deve atender cerca de trinta municípios do Vale do Araguaia mato-grossense. Inicialmente, a Subseção Judiciária, composta de vara única, mas que terá competência geral. Barra foi a quinta cidade do Estado a receber uma unidade da Justiça Federal. Atualmente há unidades em Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Diamantino.

A expectativa da Justiça federal em Barra do Garças é a de que mais de 298 mil,pessoas sejam beneficiadas nos municípios de Barra do garças, Água Boa, Alto Boa Vista, Araguaiana, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canarana, Cocali9nho9, Confresa, General Carneiro, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo Santo Antonio, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada, Vila Rica, Luciara, Santo Antonio do Leste, Canabrava do Norte, Ribeirãozinho, Torixoréu, Ponte Branca e Tesouro.  

POLÍCIA CIVIL APREENDE 2,5 TONELADAS DE MACONHA EM CASA DE GOIÂNIA

POLÍCIA CIVIL APREENDE 2,5 TONELADAS DE MACONHA EM CASA DE GOIÂNIA
Escrito por: G1

A Polícia Civil apreendeu 2,5 toneladas de maconha dentro de uma casa do Setor Residencial São Marcos, em Goiânia. A ação foi realizada em conjunto pela Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc), da capital, e Grupo Especial de Repressão a Narcóticos (Genarc) de Goianésia, onde parte da droga seria distribuída. Quatro pessoas foram presas em flagrante. A apreensão ocorreu na noite da última quinta-feira (18) e foi um desdobramento da Operação Avalanche, criada há três meses para investigar o caso. Além da maconha "dois por um", considerada a de melhor qualidade, também foram apreendidos 1,2 kg de cocaína "escama de peixe", conhecida como a mais pura, 9 kg de ácido bórico, usado para preparar a droga, prensas e balanças de precisão. Segundo o delegado Eduardo Prado, adjunto da Denarc, um dos responsáveis pela ação, essa foi a maior apreensão de entorpecente feito pela Polícia Civil neste ano em Goiás. De acordo com ele, o material está avaliado em R$ 2,5 milhões. "A droga seria revendida em Goiânia, no Entorno do Distrito Federal e na região conhecida como Vale do São Patrício, onde fica Goianésia. Por isso, o auxílio do pessoal de lá", explicou ao G1. O entorpecente estava em uma casa alugada por um casal, que seria o responsável por distribuir a droga. O homem, de 24 anos, já tinha passagem por tráfico de drogas e roubo e foi detido junto com a mulher, que tem 22 anos. Com eles, a polícia ainda apreendeu dois revólveres calibre 38, munição e um Ford Fiesta, usado para fazer a distribuir a droga. Outras duas pessoas - um rapaz e uma jovem, ambos de 22 anos - também foram detidos. Eles compravam 1 kg de drogas no momento em que a polícia chegou ao local. O carro em que eles estavam, um Fiat Palio, também foi apreendido. Os dois foram autuados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, podendo pegar até 25 anos caso sejam condenados. Já o casal responderá pelos dois crimes, além de posse irregular de arma de fogo e munição e por possuir maquinário para a produção de drogas. Se forem considerados culpados, poderão ficar até 38 anos na cadeia. Os delegados Odair José Soares e Alécio Moreira, também da Denarc, Marco Antônio Maia, do Genarc, e mais 30 policias civis também participaram da ação. De acordo com a polícia, os suspeitos serão apresentados na manhã de segunda-feira (22), na Denarc, em Goiânia.G1

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CORPO DE BOMBEIROS FAZEM HOMENAGEM A SD. SUZELI EM EVENTO DE FORMATURA

CORPO DE BOMBEIROS FAZEM HOMENAGEM A SD. SUZELI EM EVENTO DE FORMATURA
Escrito por Redação

O Diário de Notícia DR informa: O Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, durante um evento de Formatura, fizeram uma Homenagem a Sd. Suzeli, que faleceu no dia 27-05-2014, após uma luta contra uma leucemia linfoide aguda. Relembre a matéria: Com grande pesar que comunicamos o falecimento da soldado Suzeli Ferreira de Oliveira, de 29 anos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), na manhã desta terça-feira, dia 27-05-2014, após uma luta contra uma leucemia linfoide aguda (LLA), diagnosticada em março de 2013. O corpo da militar será levado para Jataí, onde vive sua família e será o velório e enterro. Desde abril deste ano, amigos da Bombeira e a Corporação se empenharam em uma campanha em busca de um doador de medula óssea, única esperança para sua sobrevivência. Postos de coleta do Hemocentro foram montados em diversos locais de Goiânia e do interior para realizar o cadastramento de possíveis doadores. Como forma de homenagear a militar, o Corpo de Bombeiros Militar continuará com a campanha que busca conscientizar as pessoas sobre a importância de realizar o cadastro do Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome). A campanha montada em favor da Suzeli pode beneficiar milhares de pessoas que precisam de transplante de medula em todo País. Suzeli entrou no Corpo de Bombeiros Militar em 2010 e seu exemplo de luta pela vida ficará marcado para sempre em nossa história. Lamentamos o ocorrido e oferecemos aos familiares nossas condolências, bem como nossos mais estimados préstimos. Comunicado do Corpo de Bombeiros. Fotos: Div. Corpo de Bombeiros. Fonte O site www.plantaopolicial.net informou.

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TRÊS PESSOAS MORRERAM E OITO FICARAM FERIDAS EM ACIDENTE

        TRÊS PESSOAS MORRERAM E OITO FICARAM FERIDAS EM ACIDENTE Escrito Escrito por:Alex Terto
Diário de Notícia DR

Três pessoas morreram e oito ficaram feridas em um grave acidente ocorrido no Km 137 da BR-040, entre Cristalina (GO) e Paracatu (MG), na manhã desta quarta-feira (24/09). O acidente envolveu um Fiat Siena, um Fiat Uno e um caminhão Mercedes Benz. Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), os dois carros de passeio seguia pela via quando o veículo da frente, o Fiat Uno, colidiu frontalmente com o caminhão. Na sequencia, o motorista do Fiat Siena tentou desviar, mas acabou colidindo na traseira do outro carro de passeio. Com o impacto da batida, o Fiat Uno e o caminhão saíram da pista e pegaram fogo. Os três ocupantes do carro de passeio morreram carbonizadas. De acordo com o Corpo de Bombeiros, cinco pessoas que estavam nos outros veículos foram socorridas pela corporação com escoriações. Outras três pessoas foram socorridas por três sem grandes ferimentos. As vítimas foram encaminhadas para o Hospital Municipal de Cristalina. Três viaturas e cinco militares do Corpo de Bombeiros atenderam a ocorrência. Após controlar o incêndio nos veículos, o Corpo de Bombeiros desencarcerou os três corpos do Fiat Uno. M.G

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Senai de Catalão oferece curso gratuito na área da construção civil

Publicado 26 de setembro de 2014

Escrito por: Badiinho Filho

A Escola Senai de Catalão, em parceria com o Pronatec, está oferecendo gratuitamente o curso montador de forma, que atua na área da construção civil, montando formas para receber concreto. Os alunos receberão material didático, uniforme e assistência estudantil para custear despesas com transporte e lanche. São 23 vagas disponíveis, o curso será no período noturno, com início previsto para o próximo dia 1º de setembro.

Para fazer este curso é necessário ter Ensino Fundamental Incompleto e a documentação completa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULAS:

Demandante: MDS

   CURSO FIC:

• RG e CPF (se menor de idade, será necessário também RG e CPF do responsável legal – Caso o responsável legal seja outro, que não pai ou mãe, será necessário documento que comprove a guarda do menor de idade);
• Cartão bancário (em nome do aluno ou do responsável legal) – Caixa Econômica ou Banco do Brasil. ESPECIFICAR O TIPO DA CONTA (corrente ou poupança); Para contas conjunta, será necessário documento que comprove o parentesco (Ex.: certidão de casamento);
• Comprovante de escolaridade de acordo com a exigência do curso (Caso não possua o comprovante, deverá preencher o documento de AUTODECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE (preenchida a própria punho;
• Comprovante de endereço atual emitido por concessionária de água, luz ou telefone (do mês vigente ou o anterior).

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Operação contra tráfico internacional de drogas prende seis em Goiás e uma em Catalão

Publicado 25 de setembro de 2014

Escrito por: G1

“Outros imóveis, carros de luxo e lanchas também foram apreendidos nos outros estados”

A Operação “Navajo”, deflagrada pela Polícia Federal de Minas Gerais nesta quinta-feira (25), que desarticulou uma organização criminosa que agia no tráfico internacional de drogas, cumpriu seis mandados de prisão em Goiás. Segundo as investigações, além dos dois estados, o grupo também agia em São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Ao todo, 26 mandados de prisão e a mesma quantidade de busca e apreensão foram cumpridos. Em Goiás, a detenções ocorreram em Itumbiara (4), Indiara (1) e Catalão (1). Nas três cidades também ocorreram a mesma quantidade de ordens para busca e apreensão.

Em Santa Helena de Goiás, também foi feita executado um mandado de busca e apreensão. O delegado da PF de Uberlândia, Carlos Henrique Cotta D’Ângelo, responsável pela operação, revelou ao G1 que o líder da quadrilha também foi detido na cidade, no mês de junho desse ano. O homem estava em um monomotor carregado com 500 kg de cocaína.

“Nós que pedimos para a Polícia Militar fazer aquela operação. Já estávamos investigando ele havia um bom tempo e, naquele dia, conseguimos prendê-lo”, destacou. Na ocasião, a aeronave, que pertencia ao suspeito, também foi apreendida.

Em Goiás, conforme o delegado, estavam situadas duas das quatro fazendas sequestradas pela PF e que pertenciam ao grupo. Outros imóveis, carros de luxo e lanchas também foram apreendidos nos outros estados.

Apesar do trabalho feito, D’Ângelo acredita que a prisão do grupo não irá diminuir o tráfico na região. “A área do Triângulo Mineiro e o sul de Goiás é a principal rota do tráfico internacional no país. Essa quadrilha mesmo, que já agia há cerca de 5 anos, distribuiu mais de 30 toneladas entrando por aqui. Isso existe a anos e vamos continuar com operações para coibir esses crimes”, afirmou.

O delegado explicou que 11 mandados de prisão eram destinados a suspeitos que já estavam presos. Os outros 15 foram executados nesta quinta-feira por mais de 200 policias nos cinco estados investigados.

Investigação

As investigações tiveram início há aproximadamente um ano, período em que mais de três toneladas de cocaína foram apreendidas, com a prisão de 22 traficantes, sendo 14 em flagrante. Segundo o delegado, três bolivianos fazem parte da quadrilha. Como eles estão no país de origem, a PF já acionou a Interpol para prendê-los.

Os presos serão encaminhados ao Presídio Jacy de Assis, em Uberlândia, e responderão pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de drogas e organização criminosa, podendo ser condenados a até 49 anos de reclusão.

O nome dado à operação, Navajo, faz referência ao modelo de aeronave preferido pelo líder da organização investigada, que era usado para o transporte da cocaína.

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Na Bahia acidente entre dois veículos deixa 05 mortos na BR 349

Na Bahia acidente entre dois veículos deixa 05 mortos na BR 349

Na manhã desta quinta-feira (25) cinco pessoas morreram em um grave acidente envolvendo dois veículos na BR-349, ligação entre a BR-020 e o município de Correntina na Bahia (918 km de Salvador). Segundo informações, o candidato a deputado estadual Ondumar Marabá (PSC) que estava no segundo mandato na Câmara Municipal onde era vereador no município baiano de Luís Eduardo Magalhães, estava em um veículo Renault Sandero com plotagem de sua campanha na companhia de uma mulher identificada como Miriam Borges, do pastor da Igreja Assembleia de Deus, Adail Martins motorista do veículo. O Sandero com os três ocupantes após uma ultrapassagem colidiu frontalmente com uma Kombi que transportava bananas, com impacto os três ocupante do Sandero morreram na hora. A Kombi que estava com quatro pessoas registrou duas mortes, o motorista e um passageiro morreram no local. Outras duas pessoas que também estavam na Kombi  ficaram feridas, entre esses feridos uma mulher grávida e uma criança de 04 anos que sofreram ferimentos leves e foram encaminhadas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para um Hospital Municipal na cidade de Correntina. As causa do acidente estão sendo investigada.

Diário de Notícia da DR.

Esportes: Ozéias Sousa representará Catalão em Campeonato Goiano de Jiu Jitsu 

Publicado 24 de setembro de 2014

Escrito por: Badiinho Filho

“Lutador de Catalão, Ozéias Souza, irá representar nossa cidade em competição estadual “

O lutador de Jiu-Jitsu de catalão, Ozéias Sousa, irá participar de mais uma competição de alto nível, que é a 2° Etapa do Campeonato Goiano de Jiu-jitsu, no próximo dia 28 de setembro,  em Goiânia-GO.

Ozéias está bem confiante e motivado para a disputa, pois ele acredita que adquirirá novas experiências para o grande e esperado Campeonato na Argentina, que será realizado em Buenos Aries, marcado para o mês novembro.

Graças a DEUS e aos meus patrocinadores estou conseguindo ir em alguns eventos de ponta, onde estão os melhores atletas do Jiu-Jitsu.  Quero agradecer de verdade, todos aqueles que estão apostando e contribuindo com minha carreira no esporte;  Rone e Márcia da Estofados Santa Fé, Fábio Junior do Nosso Mercadão, Divino da Castelo das Massas e Líder Imóveis, Reginaldo do Sedekão Lanches; agradeço muito e reconheço que cada passo e por causa de vocês, Obrigado. Disse o competidor Ozéias, que muito feliz está com as ajudas recebidas de seus parceiros.

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Notícias

União deve pagar verbas retroativas a servidor do ex-Território Federal de Roraima

25/09/14 18:58

Crédito: Imagem da web

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à União o pagamento, a um servidor público do ex-Território de Roraima, das verbas retroativas referentes à progressão funcional e reposicionamento, nos termos da Portaria da Administração Federal n.º 2593/2001. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do voto apresentado pelo desembargador federal Candido Moraes.

Consta dos autos que a União concedeu o reposicionamento ao servidor, de acordo com a citada Portaria, que prescreveu a progressão funcional dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do extinto Território Federal de Roraima bem como a data de início dos efeitos financeiros decorrentes da respectiva aplicação. Entretanto, tais pagamentos não foram efetuados “por falta de previsão orçamentária”.

Por essa razão, o servidor entrou com ação na Justiça Federal requerendo o pagamento retroativo de tais verbas. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A ação chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Decisão – Ao analisar o caso, o Colegiado ressaltou que a sentença não merece reforma. “Conforme justificativa da União, ela não efetuou o pagamento das vantagens financeiras advindas da progressão funcional do servidor, por falta de previsão orçamentária. Ocorre que tal alegação não retira do ente público o dever de adimplir seus créditos ou de impedir o destinatário de pleitear os valores a que tem direito, na via judicial, especialmente em face da União no pagamento da obrigação, uma vez que os efeitos financeiros da progressão funcional tiveram início desde janeiro de 1993”, diz a decisão.

Processo n.º 0000390-39.2005.4.01.4200
Data do julgamento: 27/8/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 22/9/2014

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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SBT é processado em meio milhão por declarações de Sheherazade

Ministério Público Federal move ação contra SBT por declarações da apresentadora Rachel Sheherazade. Se condenada, emissora terá de desembolsar R$ 532,1 mil

SBT é processado por declarações de Rachel Sheherazade em apoio a “justiceiros” (divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o SBT por conta de declarações dadas por Rachel Sheherazade, apresentadora de telejornal na emissora, a favor de um grupo de “justiceiros” que agrediu, despiu e acorrentou a um poste um jovem de 15 anos, acusado de praticar pequenos furtos no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro (RJ).

O MPF pediu que a Justiça, antes da sentença, determine que o SBT veicule um quadro com retratação do comentário da jornalista, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia. A ideia é que a emissora diga aos telespectadores que a postura de violência em questão não tem legitimidade no ordenamento jurídico e configura atividade criminosa ainda mais grave do que os crimes de furto atribuídos ao adolescente agredido.

VEJA TAMBÉM: Sheherazade vs. Heródoto: a diferença entre jornalismo e discurso panfletário

Na ação, o MPF pediu que o SBT seja condenado a pagar indenização de R$ 532,1 mil por dano moral coletivo. A quantia, segundo o órgão, foi calculada com base nos valores de inserção comercial praticados pelo canal de TV.

Após reportagem que mostrou a violência contra o jovem, exibida no telejornal “SBT Brasil” em fevereiro deste ano, a apresentadora fez o seguinte comentário: “(…) o que resta ao cidadão de bem que ainda por cima foi desarmado? defender-se, é claro! o contra-ataque aos bandidos é o que eu chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite (…)”.

Para o procurador Pedro Machado, Sheherazade defendeu a tortura praticada, que é proibida pela Constituição, e violou o princípio da dignidade humana. Além disso, segundo o MPF, a âncora considerou o jovem culpado e condenado, ignorando a presunção de inocência prevista na legislação.

Gravidade

O MPF destaca ainda a idade da vítima da barbárie e que a Constituição prevê que é dever prioritário do Estado, das famílias e da sociedade assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida, dignidade, respeito e liberdade, além de protegê-los de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Na avaliação do órgão, a obrigação de preservar esse direito foi negligenciada nas declarações de Rachel Sheherazade.

A procuradoria também considerou que o tipo de comentário feito pela jornalista tende a estimular a prática de crimes, como os de tortura, e de se fazer justiça com as próprias mãos, ainda mais em canal de TV aberta.

“As declarações da apresentadora, por possuírem forte poder de influência e repercussão social, são inspiração para inúmeras pessoas que assistiram ao programa – dentre as quais grupos radicais de perseguição e extermínio, conhecidos como ‘justiceiros/ vingadores’, que também formam sua opinião a partir do que é veiculado na mídia, o que pode aumentar de modo exponencial a violência contra jovens pela mera suspeita de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo”, escreveu Pedro Machado.

Concessão pública

Na ação, o MPF diz que o SBT abusou do direito à liberdade de expressão e violou também as diretrizes da comunicação social. De acordo com a Constituição, a produção e a programação de rádio e TV devem dar preferência a conteúdo educativo, artístico, cultural e informativo. Também diz que Sheherazade contrariou o código de ética dos jornalistas porque o jornalismo não pode ser usado para incitar a violência, a intolerância, o arbítrio e o crime.

O procurador Pedro Machado ressaltou que não se trata de censura, que o direito à liberdade de manifestação jornalística não é absoluto e que os veículos de comunicação devem ser responsabilizados caso violem outros direitos. A pedido do MPF, a Justiça poderá determinar que a União, responsável pelas concessões de radiodifusão, fiscalize o “SBT Brasil”. A ação foi divulgada nesta quarta (24).

Congresso em Foco

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