Terça, 10 de Abril de 2013
A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 |  |  |
A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.
Além da força normativa dos princípios constitucionais, temos a previsão do Estatuto dos Servidores da União, Lei nº. 8.112/90, que em seu art. 117, inciso VIII, proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, dispõe sobre a vedação do nepotismo o Decreto nº 7.203, de 04/06/2010. No âmbito do Poder Judiciário, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº7 (18/10/2005), alterada pelas Resoluções nº9 (06/12/2005) e nº 21 (29/08/2006). Também para o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou as Resoluções de nº 1 (04/11/2005), nº 7 (14/04/2006) e nº 21 (19/06/2007). Conforme as lições de Fernanda Marinela,
“Esses diplomas proíbem a presença de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros ou juízes vinculados ao tribunal, assim como de qualquer servidor ocupante de cargo de direção ou assessoramento, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, para as contratações temporárias e para as contratações diretas com dispensa ou inexigibilidade de licitação em que o parentesco exista entre os sócios, gerentes ou diretores da pessoa jurídica.” (Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., pg. 65.) Mesmo com todos estes dispositivos, a perniciosa prática persistia. Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Estabelece a referida Súmula:
“A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.“
Considerando o enunciado, temos:
Importante ressaltar que no trecho final “(...) compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (...)”, a súmula também vetou o chamado nepotismo cruzado, quando um político ou servidor indica um parente seu para assumir um cargo em outro órgão, sob supervisão de outro político ou servidor, enquanto este último indica um parente seu para trabalhar junto ao primeiro. Há uma troca de indicações, objetivando burlar as restrições impostas.
Contudo, ficam ressalvadas as nomeações realizadas para os cargos políticos de Ministro do Estado, Secretário Estadual e Municipal, conforme decisão proferida pelo STF no Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação nº 6650/PR: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido.
Tanto a Resolução nº 7 do CNJ como a Súmula Vinculante nº 13, foram objeto de inúmeras críticas. Primeiramente, alegou-se que para vedar a prática do nepotismo na esfera do Executivo e do Legislativo, seria necessária a existência de lei formal neste sentido. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.951, a Suprema Corte declarou que a proibição decorre diretamente dos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição da República. Veja a ementa:
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE.
I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita.
II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.
Outra crítica feita diz respeito à redação da Súmula Vinculante nº 13, que, na tentativa de alcançar o maior número de situações possíveis, acabou por criar um texto de difícil compreensão, sem apontar os meios para sua correta aplicação e fiscalização. Tamanha é a rigidez do texto que as nomeações ocorridas numa mesma pessoa jurídica, e não só no mesmo órgão, também se submetem a regra.
Em maio deste ano, foi amplamente noticiado pela imprensa o caso do Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Elpídio Donizetti Nunes, acusado de nomear sua ex-esposa, Leila Donizetti Freitas Santos Nunes, para o cargo comissionado de assessora do Tribunal. A denúncia foi feita ao CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais (SINJUS/MG).
Durante a apuração, o CNJ encontrou nos autos do processo de separação do casal, um acordo em que Elpídio Donizetti ficaria desobrigado de pagar pensão alimentícia à Leila Nunes enquanto esta ocupasse o cargo de assessora.
Em sua defesa, o desembargador alegou que a nomeação somente ocorreu devido às qualificações técnicas de sua ex-esposa, e que na época já não havia mais vinculo conjugal entre eles.
Após a repercussão do caso, o TJMG divulgou em nota que, assim que fosse comunicado da decisão do CNJ, adotaria as medidas necessárias para sua fiel execução.
O combate ao nepotismo revela-se como um importante meio para a preservação da moralidade administrativa, contribuindo na construção de uma Administração Pública eficiente e democrática, na medida em que prestigia a aptidão técnica do servidor e assegura a todos o acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidas as condições legalmente exigidas.
Escrito por: Leiner Marchetti Pereira, advogado, sócio da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública, especialista em Administração Pública, mestre em direito, professor universitário e de pós-graduação, coordenador do NPJ do Curso de Direito da Faculdade Três Pontas - FATEPS, coordenador da Pós Graduação em Administração Pública SENAC/MG, Renata Tardioli Pereira, advogada, especialista em Administração Pública, sócia da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública; Giselle Tardioli Pereira, Bacharel em Direito, pós-graduanda em Direito Público com Ênfase em Direito Municipal na Faculdade Três Pontas – FATEPS; Dimitri Andrade Barbosa, graduando em Direito pela Faculdade Três Pontas - FATEPS e estagiário da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em Gestão Pública.
|
Notícias em Destaque
Publicada as novas tabelas da Previdencia Social e do IRPF para o exercicio 2012
|
Atendimento por chat
Ipatinga:
Avenida Brasil, 430 - sala 102 - Iguaçu Ipatinga/MG - CEP 35.162-036
31 . 3616 0600
|
Belo Horizonte:
Rua Almirante Alexandrino, 201 - sala 103 Gutierrez - BH/MG - CEP 30.441-036
31 . 2512 5554
|
| solucao@solucaopublica.com.br |
